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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    SELMA MARTA PINHEIRO
SAIBA A DIFERENÇA ENTRE E-SIC E OUVIDORIA

Nos sites de Prefeituras, Câmaras e Autarquias é comum localizarmos um menu intitulado como "e-SIC" o chamado Serviço de Informação ao Cidadão, e em determinadas ocasiões há também outro menu intitulado como "Ouvidoria". Saiba que apesar de ambos serem canais de comunicação entre o cidadão e o órgão público, cada um tem uma finalidade diferente!

O e-SIC é formalizado pela Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso a Informação, sendo que seu principal objetivo é o requerimento por parte de cidadãos de pedidos de acesso à informação. Dentre estes chamados pedidos de acesso à informação podemos citar:

•   Atividades exercidas pelos órgãos e entidades

•   Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos

•   Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas

•   Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle

É importante deixar claro que os pedidos feitos no e-SIC devem respeitar as exceções da Lei de Acesso a Informação.

A Ouvidoria possui um conceito diferente, ela recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. Dentre os assuntos que podem ser abordados temos as opções:

SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal;

ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;

RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e

DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

Para ambos os canais, o prazo de resposta costuma ser de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Caso queira saber mais sobre a transparência convidamos a leitura de nosso e-book, acesse-o gratuitamente clicando aqui.

Data: 27-12-2018 09:35:00
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